Questão em destaque · Q2944291

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que o regime jurídicoadministrativo é formado por princípios magnos, em funçã

MAXIMA Auditoria · Prefeitura de Estiva · 2023

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P2944291

ID: 2944291

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Princípios da Administração Pública

Banca: MAXIMA Auditoria

Ano: 2023

Nível: Superior

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que o regime jurídicoadministrativo é formado por princípios magnos, em função dos quais se originariam todos os demais, sendo eles: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

II. A supremacia do interesse público tem como efeito uma relação de verticalidade, uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, dos interesses defendidos por particulares.

III. O princípio da publicidade exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade e é possível afirmar que a edição da lei nº 12.527, de 2011, denominada Lei de acesso a informações, ajuda a dar concretude a tal princípio.

IV.A Administração Pública é regida por princípios e nem todos estão previstos expressamente na CF.