Nos termos da legislação vigente, relativamente ao habeas data:

Cabe agravo de instrumento em face da sentença que negar o habeas data.

A petição inicial deve vir acompanhada do recolhimento das custas processuais.

A apelação é o recurso cabível em face da sentença que concede o habeas data.

O instrumento judicial é cabível para se obter vista de processo de aposentadoria.