“O contrato de programa tem por objetivo constituir e regulamentar as obrigações que um ente da Federação constitui com outro ente da Federação ou com o consórcio público no âmbito

Deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

O contrato de concessão de serviço público, espécie de contrato de programa, tem como objeto a transferência da gestão e execução de um serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco.

A concessão administrativa, utilizada nos consórcios públicos, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a única usuária direta, que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Na autorização de uso, forma de contrato de programa, o ato unilateral é discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.