“Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por Lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os

Ser contratado apenas pela Administração Direta dos entes da Federação consorciados, não sendo dispensada a licitação.

Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, mas não poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

Vedar a emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, devendo qualquer cobrança ser feita através do Poder Legislativo dos entes federados que sejam parte do consórcio.