A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada com

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público após o prazo legal de um ano.

Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso à ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra após o transcurso do prazo máximo de classificação.