Questão em destaque · Q2945369

Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da

Instituto Consulplan · Câmara de São Joaquim da Barra · 2023

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P2945369
ID: 2945369
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.

III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.

IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.

V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.


Está correto o que se afirma em

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