Questão em destaque · Q2945410

A Administração Pública emitiu licença para realização de um evento público, uma vez que, pelas informações prestadas quando da solicitação, mostrava-se viável e segura a realizaçã

Instituto Consulplan · Câmara de São Joaquim da Barra · 2023

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P2945410
ID: 2945410
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

A Administração Pública emitiu licença para realização de um evento público, uma vez que, pelas informações prestadas quando da solicitação, mostrava-se viável e segura a realização deste. Todavia, posteriormente foram identificadas circunstâncias imprevistas que fizeram com que a realização do evento não se apresentasse dentro dos padrões de segurança necessários, não mais se coadunando ao interesse público. Em relação ao ato de autorização, considerando a situação narrada e as novas circunstâncias apresentadas que demonstram que o ato não se mostra mais conveniente e oportuno, a Administração Pública deverá:

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