Questão em destaque · Q2945416
A prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletivid
Instituto Consulplan · Câmara de São Joaquim da Barra · 2023
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P2945416
ID: 2945416
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
A prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021.)
A conceituação trazida, corresponde ao Poder
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