Questão em destaque · Q2945420
Pela via do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de ato normativo emanado pelo Poder Público, a inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria ab
Instituto Consulplan · Câmara de São Joaquim da Barra · 2023
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P2945420
ID: 2945420
Direito ConstitucionalAssunto: Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
Pela via do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de ato normativo emanado pelo Poder Público, a inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou de respectivo Órgão Especial. Esta orientação decorre do Princípio
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