Questão em destaque · Q2945459
Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicion
Instituto Consulplan · Câmara de São Joaquim da Barra · 2023
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P2945459
ID: 2945459
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte princípio não previsto expressamente no texto constitucional:
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