A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no Art. 37, caput , da Constituição da Repúblic

Princípio da Publicidade: conjunto de regras de conduta que deve nortear o agir da Administração Pública.

Princípio da Eficiência: impõe à Administração Pública a obrigação de realizar suas ações com rapidez e perfeição.

Princípio da Legalidade: dever de imparcialidade na defesa do interesse público; está associado com a noção de finalidade, que deve nortear toda a atividade administrativa.

Princípio da Moralidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; a vontade da Administração Pública é aquela que decorre de lei e não da própria Administração ou seus agentes.