Questão em destaque · Q2945562

A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização dos outros poderes. O atribut

Instituto Consulplan · Câmara de São Joaquim da Barra · 2023

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P2945562
ID: 2945562
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização dos outros poderes. O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente:

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