Questão em destaque · Q2945887
Sobre acesso à informação pública e sobre regras de transparência na administração pública, analisar os itens abaixo: I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a i
Objetiva Concursos · Câmara de Cerro Negro · 2023
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Sobre acesso à informação pública e sobre regras de transparência na administração pública, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Entende-se como integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, o que deve ser assegurado por quem detém esses dados; informação pessoal como sendo aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e informação sigilosa como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional que também é garantida através dos mecanismos de transparência pública.
Está(ão) CORRETO(S):
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