Questão em destaque · Q2945895
Sobre as regras constitucionais de prestação de contas, analisar os itens abaixo: I. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie
Objetiva Concursos · Câmara de Cerro Negro · 2023
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Sobre as regras constitucionais de prestação de contas, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária deverá prestar contas.
II. A prestação de contas é facultativa para as empresas públicas.
III. O Tribunal de Contas da União é responsável por julgar as contas dos prefeitos, dos governadores e do presidente da república.
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