Questão em destaque · Q2946126
Em conformidade com o Decreto-Lei 2.848/1940 — Código Penal, analisar os itens abaixo: I. Abandono de função é o ato de abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. I
Objetiva Concursos · Prefeitura de Ipê · 2023
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Em conformidade com o Decreto-Lei 2.848/1940 — Código Penal, analisar os itens abaixo:
I. Abandono de função é o ato de abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
II. Condescendência criminosa ocorre quando funcionário, por negligência ou imprudência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
III. Advocacia administrativa configura-se por patrocinar somente de maneira direta interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
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