Questão em destaque · Q2947455
A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do princípio da anterioridade anual e do princípio da anterio
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P2947455
ID: 2947455
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do princípio da anterioridade anual e do princípio da anterioridade nonagesimal no momento de instituir e cobrar os tributos por lei.
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