Questão em destaque · Q2947477
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P2947477
ID: 2947477
Direito AdministrativoAssunto: Servidão Administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes.
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