Questão em destaque · Q2947983
Em relação aos atos administrativos, o decreto regulamentar, expedido pelo chefe do Poder Executivo, com vistas a detalhar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando su
SELECON · Prefeitura Sapezal · 2023
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P2947983
ID: 2947983
Direito AdministrativoAssunto: Atos Normativos · Atos Administrativos
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
Em relação aos atos administrativos, o decreto regulamentar, expedido pelo chefe do Poder Executivo, com vistas a detalhar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, é espécie de ato administrativo:
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