Questão em destaque · Q2949098
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a prescrição da ação administrativa que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ocorre em
Avanca SP · Prefeitura do Município de Araçariguama · 2023
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P2949098
ID: 2949098
Direito PenalAssunto: Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Médio
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a prescrição da ação administrativa que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ocorre em:
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