Questão em destaque · Q2949774

A competência para julgar as ações de improbidade administrativa foi um dos temas objeto de reforma legislativa nos últimos anos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Admi

Objetiva Concursos · Prefeitura de Canoas · 2023

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P2949774
ID: 2949774
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio

A competência para julgar as ações de improbidade administrativa foi um dos temas objeto de reforma legislativa nos últimos anos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre o foro em que deverá ser proposta a ação para aplicação das sanções previstas na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Foro do domicílio do réu.

II. Foro do local onde ocorrer o dano.

III. Foro da pessoa jurídica prejudicada.

Está(ão) CORRETO(S):

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