Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou ao Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil.

fato atípico;

crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;

crime contra a economia popular, previsto na Lei nº 1.521/1951;

crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;

crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previsão da Lei nº 7.492/1986.