Questão em destaque · Q2950885
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P2950885
ID: 2950885
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
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