Questão em destaque · Q2951764

Estando a Administração em um dos polos do contrato, convencionada está, no ordenamento jurídico brasileiro, a denominação contrato administrativo. Ao contrário do que se observa n

Instituto Consulplan · Prefeitura de Santana da Vargem · 2023

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P2951764
ID: 2951764
Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Exorbitantes · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Estando a Administração em um dos polos do contrato, convencionada está, no ordenamento jurídico brasileiro, a denominação contrato administrativo. Ao contrário do que se observa nos contratos firmados sob a égide do Direito Privado, não há equilíbrio entre as partes, pode a Administração, por exemplo, valer-se de cláusulas que permitem modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Esta cláusula específica denomina-se:

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