Questão em destaque · Q2951765

Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impond

Instituto Consulplan · Prefeitura de Santana da Vargem · 2023

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P2951765
ID: 2951765
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação indireta · Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular.


(JUSTEN FILHO.)


São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO:

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