Questão em destaque · Q2951848
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de dispensa na compra ou contratação de serviços de baixo valor, desconsideradas as atualizações dos decretos regulamentadores e observa
Instituto Consulplan · Prefeitura de Santana da Vargem · 2023
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P2951848
ID: 2951848
Direito AdministrativoAssunto: Em razão do valor · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de dispensa na compra ou contratação de serviços de baixo valor, desconsideradas as atualizações dos decretos regulamentadores e observado apenas o parâmetro definido no texto da Lei, deve-se considerar o limite de até:
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