Questão em destaque · Q2951884
O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privati
Instituto Consulplan · Prefeitura de Santana da Vargem · 2023
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P2951884
ID: 2951884
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República:
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