Questão em destaque · Q2951901
A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos
Instituto Consulplan · Prefeitura de Santana da Vargem · 2023
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P2951901
ID: 2951901
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança · Princípio da boa-fé
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:
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