Questão em destaque · Q2952011
Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí
Instituto Consulplan · Prefeitura de Santana da Vargem · 2023
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Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.
I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.
II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.
III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.
IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.
Está correto o que se afirma apenas em
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