A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seu

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não prevê a participação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

A jornada de trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta semanais, além de proibida a compensação de horários e a redução da jornada, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

É livre a organização profissional ou sindical, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, é direito do trabalhador, excluída, no entanto, a obrigação de indenizar, quando aquele incorrer em dolo ou culpa.

O trabalho é considerado um direito social, sendo direito do trabalhador um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.