Questão em destaque · Q2952223
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __________, contados da data em que foram praticados,
FURB · Prefeitura de Doutor Pedrinho · 2023
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P2952223
ID: 2952223
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FURB
Ano: 2023
Nível: Médio
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Fonte: Lei n.º 9.784/1999.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
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