Questão em destaque · Q2953843
Analise as assertivas a seguir: I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local. II - A Lei
FAUEL · Prefeitura de Tamboara · 2023
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P2953843
ID: 2953843
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal
Banca: FAUEL
Ano: 2023
Nível: Superior
Analise as assertivas a seguir:
I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local.
II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF).
III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual.
IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
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