Questão em destaque · Q2954321

No que diz respeito a organização do estado estabelecido na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo: I.É dever da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípi

AMEOSC · Prefeitura de Palma Sola · 2023

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P2954321
ID: 2954321
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · União, Estados, DF e Municípios
Banca: AMEOSC
Ano: 2023
Nível: Superior

No que diz respeito a organização do estado estabelecido na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:


I.É dever da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

III.Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.


É CORRETO o que se afirma em:

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