Questão em destaque · Q2954504
O direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é garantido constitucionalmente. Nos termos da Lei nº 12.527/20
Objetiva Concursos · Prefeitura de Canoas · 2023
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P2954504
ID: 2954504
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
O direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é garantido constitucionalmente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, em caso de extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente:
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