Questão em destaque · Q2954794
Em 2017 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 599, segundo a qual "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Nos termos do D
Objetiva Concursos · Prefeitura de Canoas · 2023
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P2954794
ID: 2954794
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Dano qualificado · Poder Judiciário
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Em 2017 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 599, segundo a qual "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de dano contra o patrimônio de Município, assinalar a alternativa CORRETA:
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