Questão em destaque · Q2955814
Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma e
IBADE · RBPREV · 2023
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P2955814
ID: 2955814
Direito AdministrativoAssunto: Atos Discricionários
Banca: IBADE
Ano: 2023
Nível: Médio
Leia o excerto abaixo.
“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos:
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