A Constituição prevê normas gerais de acesso, remuneração, direitos e deveres dos servidores públicos, sendo correto afirmar que:

as proibições de acumulação de cargos não se estendem a cargos em sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

não é garantido ao servidor civil que presta serviços essenciais o direito de greve.

é proibida a investidura de estrangeiros em qualquer cargo público por ausência de criação da lei destinada à sua regulamentação.

o servidor público eleito vereador deverá ser afastado de seu cargo para exercício do mandato.

é permitido que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, considerando o princípio da separação dos poderes.