A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à

é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.

a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.

a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.

o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.

a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.