De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a)

o tratamento indistinto para o desporto profissional e o não profissional.

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

a submissão das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, em casos específicos, para a do desporto educacional.

a progressiva universalização do desporto de alto rendimento.