Questão em destaque · Q2957370

De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 88 de 2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I. por incapacidade permanente para o t

IBADE · RBPREV · 2023

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P2957370
ID: 2957370
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IBADE
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 88 de 2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:


I. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será desnecessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

III. no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.


Marque a afirmativa correta.

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