Questão em destaque · Q2957605
Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras. Ao analisar a licença requerida por Maria, ele e
FGV · Prefeitura de Niterói · 2023
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P2957605
ID: 2957605
Direito PenalAssunto: Concussão · Excesso de exação · Corrupção passiva · Prevaricação · Corrupção ativa
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Médio
Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras.
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de
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