Questão em destaque · Q2957745
No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelec
MetroCapital · Prefeitura de Nova Odessa · 2023
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No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:
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