Questão em destaque · Q2957745

No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelec

MetroCapital · Prefeitura de Nova Odessa · 2023

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P2957745
ID: 2957745
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Manifestações do Poder de Polícia · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: MetroCapital
Ano: 2023
Nível: Superior

No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:

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