Questão em destaque · Q2957811

Acerca da organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, e com base na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada

MetroCapital · Prefeitura de Nova Odessa · 2023

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P2957811
ID: 2957811
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: MetroCapital
Ano: 2023
Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, e com base na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir:


I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre direito penal e previdenciário.


Está correto o que se afirma apenas em:

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