Questão em destaque · Q2957833

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfeito esteja sujeito a um termo

MetroCapital · Prefeitura de Nova Odessa · 2023

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P2957833

ID: 2957833

Direito AdministrativoAssunto: Atos Pendentes

Banca: MetroCapital

Ano: 2023

Nível: Superior

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfeito esteja sujeito a um termo ou condição para que possa iniciar a produção de seus efeitos. Nestes casos é denominado um ato: