Questão em destaque · Q2957835
Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Supremo Tribunal Federal. Ao assi
MetroCapital · Prefeitura de Nova Odessa · 2023
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P2957835
ID: 2957835
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Poder Judiciário
Banca: MetroCapital
Ano: 2023
Nível: Superior
Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Supremo Tribunal Federal. Ao assim agir, está observando o princípio:
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