Questão em destaque · Q2958759

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da administração pública federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é co

CESPE CEBRASPE · SERPRO · 2023

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P2958759
ID: 2958759
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da administração pública federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é competência exclusiva do presidente da República.

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