Questão em destaque · Q2959511
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, co
FEPESE · Câmara de Videira · 2023
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P2959511
ID: 2959511
Direito AdministrativoAssunto: Atributos do Poder de Polícia · Princípios da Administração Pública
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:
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