Questão em destaque · Q2959513
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional. Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar
FEPESE · Câmara de Videira · 2023
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P2959513
ID: 2959513
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Manifestações do Poder de Polícia · Conceitos e características
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.
Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:
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