Considere hipoteticamente que determinada pessoa jurídica, ao explorar a sua atividade econômica, causa um grande desastre ambiental, comprometendo diversas espécies da fauna local

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não é possível a responsabilização da pessoa jurídica criminalmente, mesmo em casos de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

A Constituição Federal prevê, expressamente, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A pessoa jurídica não pode ser considerada, em nenhuma hipótese, sujeito ativo de uma infração penal, embora possa ser sujeito passivo.

O ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê que, realizada a reparação civil dos danos, não poderia a pessoa jurídica ser responsabilizada penalmente por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

O atual ordenamento jurídico impede que entes sem personalidade jurídica sejam sujeitos passivos de infrações penais.