No que tange aos direitos civis e políticos reconhecidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, um dos principais tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu ao longo da histó

A prática de torturas, penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes é vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica.

A pena de morte deve ser imposta em todos os países que fazem parte, atualmente, da Organização das Nações Unidas.

As penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a punição dos membros da família do delinquente.

A pessoa tem o direito de que se respeite sua vida desde o nascimento.

A pessoa acusada de um delito tem, presumidamente, sua culpa já reconhecida.