Questão em destaque · Q2961716
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do serviço públ
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2021
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P2961716
ID: 2961716
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Concessão de serviços públicos · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do serviço público exclui a responsabilidade do Estado.
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